HC 681398 - DECISAO

HC 681398 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, e não há manifesta ilegalidade demonstrada; a ausência de audiência de custódia por si só não justifica nulidade diante da observância das garantias e da posterior conversão em prisão preventiva.

Parties
Paciente: MÁRCIO ADELARDO SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Flagrante, Liminar Em Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Flagrante Liminar Em Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

MÁRCIO ADELARDO SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de nulidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, e não há manifesta ilegalidade demonstrada; a ausência de audiência de custódia por si só não justifica nulidade diante da observância das garantias e da posterior conversão em prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.