RHC 141640 - DECISAO

RHC 141640 - DECISAO

Diante da existência de sentença condenatória superveniente que veda o direito de recorrer em liberdade e constitui novo fundamento para a custódia, o recurso em habeas corpus restou prejudicado, cabendo a impugnação dos efeitos da condenação (pena e regime) no tribunal de origem; igualmente, eventual nulidade pela ausência de audiência de custódia foi superada pela conversão do flagrante em preventiva.

Parties
Recorrente: Edilson Cordeiro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado)
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Perda Do Objeto, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Sentença Condenatória Perda Do Objeto Estelionato

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Parties

Edilson Cordeiro dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização da audiência de custódia
  2. 2 fundamentação idônea da constrição cautelar (prisão preventiva)
  3. 3 superveniência de sentença condenatória e consequente perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Diante da existência de sentença condenatória superveniente que veda o direito de recorrer em liberdade e constitui novo fundamento para a custódia, o recurso em habeas corpus restou prejudicado, cabendo a impugnação dos efeitos da condenação (pena e regime) no tribunal de origem; igualmente, eventual nulidade pela ausência de audiência de custódia foi superada pela conversão do flagrante em preventiva.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.