HC 663997 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, e a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP ante indícios de autoria, prova da materialidade, apreensão de drogas e armas e necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação N. 62/2020 CNJ, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia
- 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, e a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP ante indícios de autoria, prova da materialidade, apreensão de drogas e armas e necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada.
- Liminar indeferida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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