RHC 139886 - DECISAO

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A ausência de audiência de custódia não gera nulidade automática quando houve fundamentação idônea para a dispensa em razão da pandemia (Recomendação CNJ n.62/2020) e, posteriormente, a sentença condenatória constituiu novo título que justificou a manutenção da custódia cautelar; assim, o recurso restou parcialmente...

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Parties
Paciente/recorrente: FERNANDO HENRIQUE LEODEL DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Sentença Condenatória, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia Covid 19
Processo Penal Direito Penal Audiência De Custódia Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Sentença Condenatória Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE LEODEL DE SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 efeitos da Recomendação CNJ 62/2020 diante da pandemia

Ratio Decidendi

A ausência de audiência de custódia não gera nulidade automática quando houve fundamentação idônea para a dispensa em razão da pandemia (Recomendação CNJ n.62/2020) e, posteriormente, a sentença condenatória constituiu novo título que justificou a manutenção da custódia cautelar; assim, o recurso restou parcialmente prejudicado em face do novo título e, no que não foi prejudicado, foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido

Orders

  • JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus
  • NO MAIS, NEGO-LHE PROVIMENTO