AREsp 1845259 - DECISAO

AREsp 1845259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido (a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o ângulo suscitada). Aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art.85,...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão E Diligências Policiais, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direitos Humanos Responsabilidade Civil Processo Penal Processo Civil Audiência De Custódia Prisão E Diligências Policiais Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos e exigência de audiência de custódia
  2. 2 Responsabilidade civil do Estado por prisão considerada ilegal
  3. 3 Prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido (a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o ângulo suscitada). Aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial