RHC 151647 - DECISAO

RHC 151647 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ e do STF, o tribunal concluiu que a ausência de audiência de custódia não implica automaticamente a ilegalidade da prisão preventiva quando há fundamentação idônea e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; contudo, constatada a não realização da audiência após o cumprimento do mandado de prisão preventiva, determinou-se que o juízo de primeiro grau realize imediatamente a audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP, admitindo-se sua realização por videoconferência nos termos da Resolução CNJ n. 329/2020, dada a pandemia.

Parties
Recorrente/paciente: FABIO JUNIOR LIMA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo (duração Razoável Do Processo), Nulidade Processual, Videoconferência, Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Audiência De Custódia Prisão Preventiva Excesso De Prazo (duração Razoável Do Processo) Nulidade Processual Videoconferência +1 more

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Parties

FABIO JUNIOR LIMA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de audiência de custódia acarreta automaticamente a ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Se há excesso de prazo na formação da culpa e constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  3. 3 Se é possível a realização da audiência de custódia por videoconferência diante da pandemia e das resoluções do CNJ

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ e do STF, o tribunal concluiu que a ausência de audiência de custódia não implica automaticamente a ilegalidade da prisão preventiva quando há fundamentação idônea e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; contudo, constatada a não realização da audiência após o cumprimento do mandado de prisão preventiva, determinou-se que o juízo de primeiro grau realize imediatamente a audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP, admitindo-se sua realização por videoconferência nos termos da Resolução CNJ n. 329/2020, dada a pandemia.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau realize audiência de custódia, nos termos do art. 287 do CPP, de imediato, com a presença dos defensores e do representante do Ministério Público.
  • Autorizar a realização da audiência de custódia por videoconferência, na forma do art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020, em razão das limitações impostas pela pandemia de covid-19.