CC 202949 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Herval do Oeste/SC em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais/PR. Consta que, em decorrência de mandado de prisão expedido pelo Juízo suscitante (de SC) no bojo da Execução Penal n. 8000025-36.2022.8.24.0235, ANDRÉ SILVEIRA DOS SANTOS veio a ser preso, em 07/02/2024, na Comarca de São José dos Pinhais/PR (e-STJ fls. 117/118). Inquirido sobre a realização de audiência de custódia, o Juízo do local da prisão, por meio da Secretaria da Vara, informou que "A praxe da 1ª Delegacia Regional de Polícia de São José dos Pinhais/PR é, assim que cumprido Mandado de Prisão, seja da Comarca, de fora da Comarca ou do Estado, é imediatamente informado o juízo de origem do Mandado de Prisão, para diligências que entender necessária, vale dizer, audiência de custódia, que poderá ser feita diretamente com o ergástulo público por videoconferência" (e-STJ fl. 132). A informação fez alusão expressa ao teor dos arts. 15-A, § 3º, e 15-C, parágrafo único, da Resolução TJPR 93/2013 que estabelecem a competência do Juízo expedidor do mandado de prisão para realização da audiência de custódia por videoconferência diretamente com o estabelecimento prisional onde a pessoa estiver recolhida. Para o Juízo suscitante (de SC), entretanto, a competência para a realização da audiência de custódia é do juízo do local da prisão do réu. Amparou seu entendimento tanto em precedente desta Corte (CC n. 168.522/PR, Rela. Mina. LAURITA VAZ, Terceira Seção do STJ, unânime, DJe de 17/12/2019) quanto na Resolução n. 481, de 22/11/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que revogou a Resolução n. 357/2020, que dispunha sobre a realização de audiências de custódia por videoconferência, quando não fosse possível a sua realização de forma presencial em 24 horas. Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pela competência do Juízo suscitado, em parecer assim ementado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO TIDO POR SUSCITADO REFUTANDO A COMPETÊNCIA DECLINADA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO DETERMINADO JURISDIÇÃO DIVERSA. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA ORDEM. APRESENTAÇÃO PESSOAL. DIREITO DO PRESO. REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ, ORA SUSCITANTE. É o relatório. Passo a decidir. O conflito merece ser conhecido, uma vez que os Juízos que suscitam a incompetência estão vinculados a Tribunais diversos, sujeitando-se, portanto, à jurisdição desta Corte, a teor do disposto no art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. Questiona-se, nos autos, se a audiência de custódia de condenado por sentença definitiva deve ser efetuada pelo Juízo emissor do mandado de prisão ou pelo Juízo da Comarca em que o apenado veio a ser preso. Observo, preliminarmente, que não consta nos autos cópia da manifestação do Juízo suscitado sobre a sua competência ou incompetência para atuar no feito. Em regra, a deficiência do conflito enseja seu não conhecimento, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior. Exemplificativamente: " s em a declaração de um dos juízos supostamente demandados, ou seja, sem o declínio da competência e posterior rejeição pelo outro juízo, ou sem a manifestação de ambos reivindicando a atuação no processo, não há que se falar em conflito." (CC 130.721/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/11/2013, DJe 4/12/2013). Contudo, considerando a urgência da matéria em discussão, que exige a máxima celeridade do Poder Judiciário, passo ao exame excepcional do conflito negativo de competência. A jurisprudência desta Corte Superior está fixada no sentido de que "a audiência de custódia, no caso de mandado de prisão preventiva cumprido fora do âmbito territorial da jurisdição do Juízo que a determinou, deve ser efetivada por meio da condução do preso à autoridade judicial competente na localidade em que ocorreu a prisão. Não se admite, por ausência de previsão legal, a sua realização por meio de videoconferência, ainda que pelo Juízo que decretou a custódia cautelar." (CC n. 168.522/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, Terceira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe 17/12/2019, sem grifos no original). No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO EM UNIDADE JURISDICIONAL DIVERSA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA LOCALIDADE EM QUE EFETIVADA A PRISÃO. REALIZAÇÃO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PELO JUÍZO ORDENADOR DA PRISÃO. DESCABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. A audiência de custódia, no caso de mandado de prisão preventiva cumprido fora do âmbito territorial da jurisdição do Juízo que a determinou, deve ser efetivada por meio da condução do preso à autoridade judicial competente na localidade em que ocorreu a prisão. Não se admite, por ausência de previsão legal, a sua realização por meio de videoconferência, ainda que pelo Juízo que decretou a custódia cautelar. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara da Seção Judiciária do Paraná, o Suscitante. (CC n. 168.522/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe de 17/12/2019.) Seguindo a mesma orientação, podem ser consultadas, ainda, as seguintes decisões monocráticas: CC 201.801/PR, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 13/12/2023; CC 197.149/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 12/06/2023; CC 197.238/SC, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 09/06/2023; CC 196.844/SP, Rel, Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), DJe de 07/06/2023; CC 195.321/SC, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 22/05/2023; CC 194.433/SC, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 04/05/2023. De se pontuar, ainda, que, como bem observou o Juízo suscitante, a Resolução n. 481, de 22/11/2022, do Conselho Nacional de Justiça revogou, em seu art. 6º, resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus, dentre elas a Resolução n. 357/2020, que dispunha sobre a realização de audiências de custódia por videoconferência, durante o est ado de calamidade pública, quando não fosse possível a realização de tais audiências de forma presencial em 24 horas. Logo, uma vez que o réu foi preso na Comarca de São José dos Pinhais/PR, em 07/02/2024, compete ao Juízo suscitado realizar a audiência de custódia. Ressalto, no entanto, que, caso o custodiado já tenha sido transferido para a comarca que determinou a prisão, é desnecessário seu retorno para a realização do ato ou mesmo a renovação da audiência, caso efetivada, ao fim e ao cabo, por Juízo diverso. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais/PR, o suscitado, para a realização da audiência de custódia do apenado. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Oficie-se, com urgência, o Juízo suscitado para que realize imediatamente a audiência de custódia, encaminhando cópia desta decisão. Intimem-se. EMENTA