CC 204513 - DECISAO

CC 204513 - DECISAO

Conforme jurisprudência do STJ, quando o mandado de prisão é cumprido em comarca diversa daquela que determinou a prisão, a audiência de custódia deve ser realizada pelo Juízo da localidade em que ocorreu a prisão; por isso, competia ao Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR a realização da audiência de custódia, caso ainda não realizada.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR; Interessado: EDERSON JOÃO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e julgado para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR para realização da audiência de custódia, caso ainda não tenha sido efetuada.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Conflito Negativo De Competência, Mandado De Prisão, Recaptura, Videoconferência, Recambiamento Do Sentenciado
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Audiência De Custódia Conflito Negativo De Competência Mandado De Prisão Recaptura Videoconferência +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR

Suscitado

EDERSON JOÃO SOARES DE OLIVEIRA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para realizar a audiência de custódia quando o mandado de prisão é cumprido em comarca diversa da que determinou a prisão?
  2. 2 Se a audiência de custódia pode ser realizada por videoconferência pelo Juízo que determinou a prisão, quando o cumprimento ocorreu em outra localidade.

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência do STJ, quando o mandado de prisão é cumprido em comarca diversa daquela que determinou a prisão, a audiência de custódia deve ser realizada pelo Juízo da localidade em que ocorreu a prisão; por isso, competia ao Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR a realização da audiência de custódia, caso ainda não realizada.

Court Disposition

Conflito conhecido e julgado para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR para realização da audiência de custódia, caso ainda não tenha sido efetuada.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR para realizar a audiência de custódia, caso ainda não tenha sido efetuada.
  • Comunique-se, com urgência, os Juízos envolvidos no presente incidente.