CC 203831 - DECISAO

CC 203831 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Itaberaí/GO, por entender que a audiência de custódia deve ser realizada na localidade em que ocorreu a prisão, com fundamento na Resolução nº 213/ CNJ e na jurisprudência do STJ.

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Parties
Suscitante: Juízo de Direito de São Miguel do Guamá/PA; Suscitado: Juízo de Direito de Itaberaí/GO; Custodiado: Risonaldo do Socorro Souza da Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito de Itaberaí/GO
Legal Topics
Audiência De Custódia, Competência, Conflito De Competência
Direito Processual Penal Direito Constitucional Audiência De Custódia Competência Conflito De Competência

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Parties

Juízo de Direito de São Miguel do Guamá/PA

Suscitante

Juízo de Direito de Itaberaí/GO

Suscitado

Risonaldo do Socorro Souza da Silva Junior

Custodiado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para realizar a audiência de custódia quando a prisão ocorre em Comarca diversa da que decretou a medida?
  2. 2 Existência de conflito negativo de competência entre juízos vinculados a tribunais distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Itaberaí/GO, por entender que a audiência de custódia deve ser realizada na localidade em que ocorreu a prisão, com fundamento na Resolução nº 213/ CNJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito de Itaberaí/GO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.