CC 204154 - DECISAO

CC 204154 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia/GO para realizar a audiência de custódia do preso, porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que, quando o mandado de prisão preventiva é cumprido fora da jurisdição do juízo que o determinou, a audiência de custódia deve ser efetivada pela autoridade judicial da localidade em que ocorreu a prisão mediante condução do preso; não se admite a sua realização por videoconferência por ausência de previsão legal, agravado pelo fato de que a Resolução n. 481/2022 do CNJ revogou normas que permitiam a realização por videoconferência durante a...

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Altamira/PA; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia/GO; Preso: Geraldo Daniel de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia/GO para realizar a audiência de custódia do preso.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Competência, Mandado De Prisão Preventiva, Videoconferência, Conflito De Competência
Processual Penal Direito Constitucional Audiência De Custódia Competência Mandado De Prisão Preventiva Videoconferência Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Altamira/PA

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia/GO

Suscitado

Geraldo Daniel de Oliveira

Preso

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem deve realizar a audiência de custódia de preso por mandado de prisão preventiva cumprido fora da jurisdição do juízo que o determinou?
  2. 2 É admissível a realização da audiência de custódia por videoconferência pelo juízo emissor na falta de previsão legal?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia/GO para realizar a audiência de custódia do preso, porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que, quando o mandado de prisão preventiva é cumprido fora da jurisdição do juízo que o determinou, a audiência de custódia deve ser efetivada pela autoridade judicial da localidade em que ocorreu a prisão mediante condução do preso; não se admite a sua realização por videoconferência por ausência de previsão legal, agravado pelo fato de que a Resolução n. 481/2022 do CNJ revogou normas que permitiam a realização por videoconferência durante a...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia/GO para realizar a audiência de custódia do preso.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Oficie-se, com urgência, o Juízo suscitado para que realize imediatamente a audiência de custódia, encaminhando cópia desta decisão.