AREsp 2600469 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou as teses defensivas de forma suficiente (não havendo omissão), adotou postura prudente ao aguardar a instrução criminal quanto à validade das buscas diante de documento que supostamente autoriza a entrada domiciliar, e verificou-se que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF; aplicou-se, ademais, o art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253 do RISTJ e Súmula 568/STJ para conhecimento parcial e negativa de provimento.

Parties
Agravante: MARCO TULLIO MIGUEL CAMARGO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Busca Domiciliar, Revista Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Justa Causa, Prova Ilícita, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Nulidade Processual Busca Domiciliar Revista Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

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Parties

MARCO TULLIO MIGUEL CAMARGO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal a quo quanto à análise da busca pessoal e da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 nulidade da audiência de custódia por indagações que teriam ultrapassado sua finalidade
  3. 3 ausência de justa causa em razão de provas obtidas por revista pessoal e busca domiciliar ilegais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou as teses defensivas de forma suficiente (não havendo omissão), adotou postura prudente ao aguardar a instrução criminal quanto à validade das buscas diante de documento que supostamente autoriza a entrada domiciliar, e verificou-se que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF; aplicou-se, ademais, o art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253 do RISTJ e Súmula 568/STJ para conhecimento parcial e negativa de provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.