HC 921273 - DECISAO

HC 921273 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar; inexistência, em juízo perfunctório, de manifesta ilegalidade, existência de ofício que informa designação de audiência de custódia e entendimento de que eventual atraso não acarreta relaxamento automático da prisão, devendo a Corte de origem aprofundar o exame do mérito.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MARCOS DA TRINDADE; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Defesa/parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Prisão Cautelar; Requisitos Fumus Boni Juris E Periculum in Mora
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Súmula 691/stf Prisão Cautelar; Requisitos Fumus Boni Juris E Periculum in Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE MARCOS DA TRINDADE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Defesa/parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para realização da audiência de custódia
  2. 2 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 possibilidade de manutenção da custódia cautelar antes do trânsito em julgado por periculum libertatis

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar; inexistência, em juízo perfunctório, de manifesta ilegalidade, existência de ofício que informa designação de audiência de custódia e entendimento de que eventual atraso não acarreta relaxamento automático da prisão, devendo a Corte de origem aprofundar o exame do mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Oficie-se a autoridade apontada como coatora requisitando informações, bem como cópia da Folha de Antecedentes Criminais (FAC) da paciente e demais documentos que entender necessário, no prazo de 10 (dez) dias.
  • Decorrido o prazo e/ou juntadas as informações prestadas pela dita autoridade coatora, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 449 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.