CC 205259 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única da comarca de São João dos Patos/MA, o suscitante, e o Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaraí/TO, o suscitado. A natureza do dissenso foi assim sintetizada pelo Ministério Público Federal (fl. 43): .. O Juízo de Direito de São Domingos do Azeitão - MA suscita conflito negativo de competência em face do Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaraí - TO, para decisão desse eg. Superior Tribunal de Justiça. Narram os autos que em decorrência de mandado de prisão expedido pelo juízo suscitante, o custodiado James Lima Brandão foi preso na comarca de Guaraí - TO (circunscrição do Juízo suscitado). Por sua vez, o Juízo suscitado remeteu os autos ao Juízo suscitante, competente para processar e julgar o feito, a fim de realizar audiência de custódia. .. Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo suscitado (fls. 43/44): .. Sobre a realização de audiência de custódia, em vista da prisão decorrente de mandado em comarca diversa daquela que o expediu, o entendimento do STJ é no sentido de que tal ato processual deve ser imediatamente realizado pelo Juízo da localidade em que se realizou a prisão, com a posterior remessa dos autos ao juízo deprecante da prisão. Veja- se .. Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal para que seja declarada a competência, para a realização da audiência de custódia, do Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaraí - TO - o suscitado. É o relatório. Com razão o parecerista. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem orientado que a audiência de custódia deve ser realizada na localidade em que ocorreu a prisão: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA QUANDO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. UNIDADE JURISDICIONAL DIVERSA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INVESTIGADO JÁ TRANSFERIDO PARA A COMARCA PREVENTA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DE RETORNO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a audiência de custódia deve ser realizada na localidade em que ocorreu a prisão. No caso, porém, o Investigado já foi conduzido à Comarca do Juízo que determinou a busca e apreensão, há aparente conexão probatória com outros casos e prevenção daquele Juízo, de forma que não se mostra razoável determinar o retorno do Investigado para análise do auto de prisão em flagrante, notadamente em razão da celeridade que deve ser empregada em casos de análise da legalidade da custódia. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, o Suscitado. (CC n. 182.728/PR, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 19/10/2021 - grifo nosso). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO EM UNIDADE JURISDICIONAL DIVERSA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA LOCALIDADE EM QUE EFETIVADA A PRISÃO. REALIZAÇÃO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PELO JUÍZO ORDENADOR DA PRISÃO. DESCABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. A audiência de custódia, no caso de mandado de prisão preventiva cumprido fora do âmbito territorial da jurisdição do Juízo que a determinou, deve ser efetivada por meio da condução do preso à autoridade judicial competente na localidade em que ocorreu a prisão. Não se admite, por ausência de previsão legal, a sua realização por meio de videoconferência, ainda que pelo Juízo que decretou a custódia cautelar. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara da Seção Judiciária do Paraná, o Suscitante. (CC n. 168.522/PR, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe de 17/12/2019 - grifo nosso). Logo, compete ao Juízo suscitado realizar o ato. Ressalto, no entanto, que, caso o custodiado já tenha sido transferido para a comarca que expediu o mandado de prisão, é desnecessário seu retorno para a realização do ato ou mesmo a renovação da audiência, caso efetivada, ao fim e ao cabo, por Juízo diverso. Ante o exposto, acolhendo o parecer, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaraí/TO, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão. Publique-se. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRISÃO DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DA PRISÃO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. PARECER ACOLHIDO. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaraí/TO, o suscitado.