CC 208995 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência que tem como suscitante o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias Joinville - SC e, como suscitada, a Central de Audiência de Custódia de Londrina - PR. Consta nos autos que Rafael Henrique Franco foi preso em 9/10/2024, na cidade de Londrina/PR, em razão de cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido pela 2ª Vara Criminal de Itapoá/SC (mandado de prisão às e-STJ fls. 9/10). A Central de Audiência de Custódia de Londrina - PR, a suscitada, informou que possui responsabilidade apenas para "realização das audiências de custódia referente às prisões em flagrante, nas demais prisões é de responsabilidade do juízo que expediu a ordem de prisão, a realização da referida audiência de custódia" (e- STJ fl. 33). Por sua vez, o Juízo suscitante (de SC) se reputou incompetente para a realização da audiência de custódia do preso, tendo em conta que o art. 2º, IV, da Res. 21/2024 do TJ/SC somente lhe atribui competência para as audiências de custódia das prisões em flagrante e por cumprimento de mandado efetuadas no território das comarcas de Garuva, Itapoá e Joinville. Lembra que, diante do disposto no art. 13, § 2º, da Resolução 2013/2015 do Conselho Nacional de Justiça, "Na hipótese em que a prisão for efetivada em localidade fora da jurisdição da autoridade judicial que a decretou, a pessoa será imediatamente apresentada ao juiz ou juíza competente do lugar em que ocorreu a prisão ou ao juiz das garantias do local da custódia, para a realização da audiência". Ponderou, ainda, que "caso o juiz do local da prisão, por fundada razão, viesse a reconhecer a impossibilidade de apresentação pessoal (regra) para justificar a videoconferência (exceção), nos termos autorizados pelo STF, tal análise, decisão e realização da audiência através do modelo substitutivo (por vídeo) deveria se dar pelo Juízo de Garantias do local da prisão ou da custódia, naturalmente competente para o ato de recebimento da comunicação de prisão nos termos do art. 3º- B, I, do CPP c/c art. 13, §2º, da Res. 213/2015 do CNJ" (e-STJ fl. 11). Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pela competência do Juízo suscitado, em parecer assim ementado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM UNIDADE JURISDICIONAL DIVERSA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DEVERÁ SER REALIZADA NO LOCAL EM QUE A PRISÃO FOI EFETIVADA PARA ADOTAR MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA PRESERVAR O DIREITO DO PRESO. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE LONDRINA - PR, A SUSCITADA. É o relatório. Passo a decidir. O conflito merece ser conhecido, uma vez que os Juízos que suscitam a incompetência estão vinculados a Tribunais diversos, sujeitando-se, portanto, à jurisdição desta Corte, a teor do disposto no art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal. Questiona-se, nos autos, se a audiência de custódia de preso preventivamente deve ser efetuada pelo Juízo emissor do mandado de prisão ou pelo Juízo da Comarca em que o apenado veio a ser preso. Observo, preliminarmente, que não consta nos autos cópia da manifestação do Juízo suscitado sobre a sua competência ou incompetência para atuar no feito. Em regra, a deficiência do conflito enseja seu não conhecimento, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior. Exemplificativamente: " s em a declaração de um dos juízos supostamente demandados, ou seja, sem o declínio da competência e posterior rejeição pelo outro juízo, ou sem a manifestação de ambos reivindicando a atuação no processo, não há que se falar em conflito" (CC 130.721/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/11/2013, DJe 4/12/2013). Contudo, considerando a urgência da matéria em discussão, que exige a máxima celeridade do Poder Judiciário, passo ao exame excepcional do conflito negativo de competência. A jurisprudência desta Corte Superior está fixada no sentido de que "a audiência de custódia, no caso de mandado de prisão preventiva cumprido fora do âmbito territorial da jurisdição do Juízo que a determinou, deve ser efetivada por meio da condução do preso à autoridade judicial competente na localidade em que ocorreu a prisão. Não se admite, por ausência de previsão legal, a sua realização por meio de videoconferência, ainda que pelo Juízo que decretou a custódia cautelar" (CC n. 168.522/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, Terceira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe 17/12/2019, sem grifos no original). No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO EM UNIDADE JURISDICIONAL DIVERSA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA LOCALIDADE EM QUE EFETIVADA A PRISÃO. REALIZAÇÃO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PELO JUÍZO ORDENADOR DA PRISÃO. DESCABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. A audiência de custódia, no caso de mandado de prisão preventiva cumprido fora do âmbito territorial da jurisdição do Juízo que a determinou, deve ser efetivada por meio da condução do preso à autoridade judicial competente na localidade em que ocorreu a prisão. Não se admite, por ausência de previsão legal, a sua realização por meio de videoconferência, ainda que pelo Juízo que decretou a custódia cautelar. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara da Seção Judiciária do Paraná, o Suscitante. (CC n. 168.522/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe de 17/12/2019.) Seguindo a mesma orientação, podem ser consultadas, ainda, as seguintes decisões monocráticas: CC 201.801/PR, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 13/12/2023; CC 197.149/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 12/6/2023; CC 197.238/SC, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 9/6/2023; CC 196.844/SP, Rel, Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), DJe de 7/6/2023; CC 195.321/SC, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 22/5/2023; CC 194.433/SC, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 4/5/2023. De se pontuar, ainda, que a Resolução n. 481, de 22/11/2022, do Conselho Nacional de Justiça revogou, em seu art. 6º, resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus, dentre elas a Resolução n. 357/2020, que dispunha sobre a realização de audiências de custódia por videoconferência, durante o estado de calamidade pública, quando não fosse possível a realização de tais audiências de forma presencial em 24 horas. Logo, uma vez que o réu foi preso na Comarca de Londrina/PR, em 9/10/2024, compete ao Juízo suscitado realizar a audiência de custódia. Ressalto, no entanto, que, caso o custodiado já tenha sido transferido para a comarca que determinou a prisão, é desnecessário seu retorno para a realização do ato ou mesmo a renovação da audiência, caso efetivada, ao fim e ao cabo, por Juízo diverso. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Central de Audiência de Custódia da Comarca de Londrina - PR, o suscitado, para a realização da audiência de custódia do apenado. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Oficie-se, com urgência, o Juízo suscitado para que realize imediatamente a audiência de custódia, encaminhando cópia desta decisão. Intimem-se. EMENTA