RHC 207836 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por ANTONIO MATEUS DO NASCIMENTO VIEIRA em face de acórdão assim ementado: EMENTA: HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZADA. EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I) CASO EM EXAME 1. O impetrante relata que consta do APF constante no processo PJe n.º 0801005-62.2024.8.18.0048, que o paciente teve prisão em flagrante ratificada pela autoridade policial no dia 7 de agosto de 2024 pela suposta prática do delito previsto no art. 155 do Código Penal (furto simples) e que já tinham se passado mais de 144 horas desde a ratificação de sua prisão em flagrante até o presente momento, sem que houvesse sido realizada a importante audiência de custódia. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é de constrangimento ilegal gerado por excesso de prazo para a realização de audiência de custódia. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo; ou implique ofensa ao princípio da razoabilidade. 4. No caso em apreço, verifica-se que o paciente teve a prisão em flagrante ratificada no dia 7 de agosto de 2024. Compulsando os autos, verifica-se que consta Termo de Audiência datado de 8/8/2024, conforme id. 1923468, não configurando a ilegalidade do excesso de prazo. IV) DISPOSITIVO 5. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada. Imputa-se ao recorrente a prática do crime de furto, previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. Não há nos autos descrição da res furtiva, bem como do contexto do delito. A defesa alega, em síntese, excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, que estaria custodiado cautelarmente a mais de 84 dias sem previsão do encerramento da instrução criminal. Aduz, outrossim, ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva, porquanto motivada apenas na gravidade abstrata do delito imputado. Ao final, requer o provimento do recurso para relaxar ou revogar a prisão preventiva do recorrente. É o relatório. Decido. Do voto condutor do acórdão recorrido extraem-se os seguintes trechos de relevo, cujos pontos ora destacados passam a integrar a presente fundamentação: Considerando que a decisão liminar apresentou fundamentos fáticos e jurídicos que justificam a denegação da ordem de Habeas Corpus, adoto as razões nela expendidas para confirmar integralmente a medida, nos mesmos termos (id. 19314266): .. . Compulsando os autos, verifica-se que consta Termo de Audiência datado de 8/8/2024, conforme id. 1923468. Ademais, conforme Provimento n.º151/2023 da CGJ, a audiência de custódia poderá ser realizada após o término do plantão. Vejamos: Art. 45. Nas Comarcas integrantes de Pólos Regionalizados onde não há Núcleo de Audiência de Custódia instalado, os Autos de Prisão em Flagrante recebidos após às 12 horas (meio-dia) do dia útil anterior ao início do plantão até as 8 horas do dia útil imediato ao término do plantão serão decididos pelo(a) Juiz(a) plantonista competente. § 1º O(a) Juiz(a) plantonista realizará a audiência de custódia no dia útil imediato ao término do plantão de forma presencial na sede de sua Comarca. § 2º Os(as) servidores(as) escalados(as) para o plantão deverão promover os atos de intimação, juntada de certidão de antecedentes e os que se fizerem necessários para possibilitar a decisão judicial e/ou realização da audiência de custódia, inclusive o redirecionamento do processo após o término. § 3º As intimações dos membros do Ministério Público, mediante vista dos autos, serão realizadas para o(a) Promotor(a) de Justiça designado(a) para atuar no dia em que será proferida a decisão ou realizada a audiência de custódia. § 4º Nos casos em que a apreciação do Auto de Prisão em Flagrante ocorrer sem a realização da audiência de custódia no dia, a autoridade judicial competente deverá observar prazo razoável para a manifestação do Ministério Público e da Defesa. § 5º Enquanto não possibilitada a redistribuição de processos no sistema PJE para as unidades de Polo Regional de Plantão, o ajuizamento dos autos de prisão em flagrante após as 12h (meio-dia) do dia útil anterior ao início do plantão judicial será realizado diretamente na unidade do polo regional, sem prejuízo do disposto no §2º. Art. 47. Na impossibilidade de realização de audiência de custódia, ainda que durante o plantão, incumbirá ao(à) magistrado(a) competente proferir decisão sobre a legalidade da prisão, sua conversão e/ou a concessão da liberdade provisória, na forma da lei, procedendo-se comunicação à Corregedoria Geral da Justiça, explicitando os motivos da não realização. Assim, observa-se que não foi comprovado, neste momento, o prejuízo ou a imprestabilidade do direito na hipótese de não concessão da medida de urgência." .. . Em verdade, compulsando o processo de origem anexado em id. 19234681 - Págs. 3/4, 19234681 - Págs. 6/7 e 19234681 - Págs. 11/12, restou confirmada a realização da audiência de custódia no dia 8.8.2024, um dia após o flagrante, conforme a ata de audiência. Como se pode observar, o Tribunal de origem afastou a alegação de excesso de prazo com base na regularidade e tempestividade dos atos processuais. O recorrente foi preso em flagrante no dia 7 de agosto de 2024, e a audiência de custódia foi realizada no dia seguinte, 8 de agosto de 2024. Os prazos transcorridos até o presente momento, em análise objetiva, estão dentro do limite da razoabilidade e não indicam qualquer inércia ou desídia por parte do aparato judicial. Não há nos autos qualquer elemento que configure dilação injustificada ou ausência de diligência do Estado na condução da ação penal. A mera alegação de tempo transcorrido não caracteriza constrangimento ilegal quando o processo segue seu curso normal e os prazos não ultrapassam os limites legais e razoáveis, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA OU DE DETERMINAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório; notadamente se considerado o fundado receio de reiteração criminosa, pois, conforme se depreende dos autos, a conduta em exame não é fato isolado na vida do Agravante, na medida em que ele -possui condenações e responde a várias ações criminais na Comarca de Juazeiro, conforme consulta, inclusive com LIVRAMENTO CONDICIONAL concedido em 23/02/2023-. Tais circunstâncias evidenciam um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - No que tange ao aventado excesso de prazo, cumpre ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. V - Na hipótese, não restou demonstrada desídia dos órgãos estatais na condução do feito; não se evidenciando a existência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado relativamente à alegação de excesso de prazo, diante dos esforços empreendidos pelo Juízo de primeiro grau; tendo consignado o Tribunal local -que foi a própria Defesa que causou a delonga na marcha processual-. Precedente. VI - Cabe consignar, ainda, que não se presta a via do habeas corpus para análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação do réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados. VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 196.675/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Em relação à apontada ausência de fundamentação na prisão preventiva, verifica-se que tal tema não foi examinado pelo Tribunal de origem, não podendo ser diretamente analisado por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA