CC 208786 - DECISAO

CC 208786 - DECISAO

Conheço do conflito e, com base na jurisprudência desta Corte e na regra de que a audiência de custódia deve ser realizada pelo juízo da localidade onde o mandado de prisão foi cumprido, declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Maringá/PR, pois o mandado expedido por Fernandópolis/SP foi...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL FERNANDÓPOLIS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PR.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Competência Territorial, Mandado De Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Processual Penal Audiência De Custódia Competência Territorial Mandado De Prisão Preventiva

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL FERNANDÓPOLIS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para realização de audiência de custódia quando mandado de prisão foi cumprido fora da comarca que o expediu
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ n.213/2015 quanto à competência em casos de cumprimento de mandado de prisão em outra localidade

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com base na jurisprudência desta Corte e na regra de que a audiência de custódia deve ser realizada pelo juízo da localidade onde o mandado de prisão foi cumprido, declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Maringá/PR, pois o mandado expedido por Fernandópolis/SP foi cumprido em Maringá/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PR.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PR.