CC 210093 - DECISAO

CC 210093 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba/MG (juízo do local da prisão) para deliberar sobre o status prisional dos investigados presos em flagrante na sua Comarca, pois a Resolução n. 213/2015 do CNJ e a jurisprudência desta Corte determinam que a audiência de custódia seja realizada no local da prisão e que o juízo que a realiza é competente para decidir sobre a legalidade e manutenção da prisão.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Igarapava/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba/MG; Investigado: MARCO TÚLIO JANUÁRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba/MG para deliberar sobre o status prisional dos investigados presos em flagrante na sua Comarca.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Competência Territorial, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Processual Penal Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Competência Territorial Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Igarapava/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba/MG

Suscitado

MARCO TÚLIO JANUÁRIO DA SILVA

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a legalidade da prisão em flagrante e pedido de conversão em prisão preventiva: juízo do local da prisão ou juízo do local do fato

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba/MG (juízo do local da prisão) para deliberar sobre o status prisional dos investigados presos em flagrante na sua Comarca, pois a Resolução n. 213/2015 do CNJ e a jurisprudência desta Corte determinam que a audiência de custódia seja realizada no local da prisão e que o juízo que a realiza é competente para decidir sobre a legalidade e manutenção da prisão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba/MG para deliberar sobre o status prisional dos investigados presos em flagrante na sua Comarca.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.