HC 831547 - DECISAO

HC 831547 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade suficiente; ainda que a magistrada tenha excedido a finalidade da audiência de custódia, não houve prejuízo aos pacientes, que tiveram garantido o direito ao silêncio e foram colocados em liberdade provisória mediante fiança, de modo que não se declara a nulidade do auto de prisão em flagrante.

Parties
Paciente: Casturino Pires; Paciente: Valdelirio Costa Luchtenberg
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Audiência De Custódia, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Fiança
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Fiança

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Parties

Casturino Pires

Paciente

Valdelirio Costa Luchtenberg

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de custódia por perguntas ao acusado sobre o mérito da investigação
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante decorrente da audiência de custódia
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade suficiente; ainda que a magistrada tenha excedido a finalidade da audiência de custódia, não houve prejuízo aos pacientes, que tiveram garantido o direito ao silêncio e foram colocados em liberdade provisória mediante fiança, de modo que não se declara a nulidade do auto de prisão em flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.