HC 885213 - DECISAO

HC 885213 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a ausência do paciente na audiência de custódia foi justificada por sua hospitalização nos termos da resolução n.º 213/15 do CNJ, não houve prejuízo à defesa, a autoridade declarou que o agente será ouvido após a alta, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida como título judicial regular que supera eventual irregularidade; ademais, os precedentes invocados pelo impetrante não se aplicam ao caso.

Parties
Paciente: GEOVANNI FARIA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Distinguishing De Precedentes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Audiência De Custódia Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Processual Ampla Defesa +2 more

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Parties

GEOVANNI FARIA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da audiência de custódia realizada sem a presença do paciente hospitalizado
  2. 2 efeitos da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade e distinção de precedentes do STF e do STJ para fins de concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a ausência do paciente na audiência de custódia foi justificada por sua hospitalização nos termos da resolução n.º 213/15 do CNJ, não houve prejuízo à defesa, a autoridade declarou que o agente será ouvido após a alta, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida como título judicial regular que supera eventual irregularidade; ademais, os precedentes invocados pelo impetrante não se aplicam ao caso.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.