CC 211485 - DECISAO

CC 211485 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ orienta que a audiência de custódia deve ser realizada na localidade em que ocorreu a prisão; assim, sendo o mandado cumprido na jurisdição do Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins/TO, compete a esse Juízo a realização da audiência, salvo se o custodiado já tiver sido transferido para a comarca que expediu o mandado, caso em que não é necessária a volta do preso.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Nova Aurora/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins/TO; Condenado: Marcos Batista dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins/TO, o suscitado.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Competência, Mandado De Prisão, Conflito Negativo De Competência
Processual Penal Penal Execução Penal Audiência De Custódia Competência Mandado De Prisão Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Nova Aurora/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins/TO

Suscitado

Marcos Batista dos Santos

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para realizar a audiência de custódia quando o mandado de prisão é cumprido fora da jurisdição que o determinou
  2. 2 Possibilidade de realização da audiência de custódia por videoconferência quando o mandado de prisão é cumprido em outra localidade

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ orienta que a audiência de custódia deve ser realizada na localidade em que ocorreu a prisão; assim, sendo o mandado cumprido na jurisdição do Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins/TO, compete a esse Juízo a realização da audiência, salvo se o custodiado já tiver sido transferido para a comarca que expediu o mandado, caso em que não é necessária a volta do preso.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins/TO, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Publique-se.