RHC 213813 - DECISAO

RHC 213813 - DECISAO

Não se conhece do recurso porque não está demonstrada evidente ilegalidade a ser reparada no momento, tendo em vista que a ausência de audiência de custódia é tratada como mera irregularidade e a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva constitui novo fundamento para a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Recorrente: ESMAEL CARLOS LOPES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
RECURSO EM HABEAS CORPUS / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Conversão Do Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Audiência De Custódia Nulidade Processual Prisão Preventiva Conversão Do Flagrante

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Parties

ESMAEL CARLOS LOPES DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

RECURSO EM HABEAS CORPUS / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade decorrente da não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas
  2. 2 Possibilidade de manutenção da prisão mediante conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Se a ausência de audiência de custódia acarreta nulidade automática do processo penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque não está demonstrada evidente ilegalidade a ser reparada no momento, tendo em vista que a ausência de audiência de custódia é tratada como mera irregularidade e a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva constitui novo fundamento para a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.