RHC 217839 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e lhe negou-se provimento porque a ausência de audiência de custódia foi superada pela submissão do auto de prisão em flagrante ao Juiz e sua conversão em prisão preventiva; as alegações do agravante não desconstituíram concretamente os fundamentos que justificaram a...

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Parties
Agravante: MAGNO JOAQUIM DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violência Policial, Prisão Domiciliar, Súmula 182/stj, Trancamento Da Ação Penal
Processual Penal Direito Penal Audiência De Custódia Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Violência Policial Prisão Domiciliar Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MAGNO JOAQUIM DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade pela não realização da audiência de custódia e sua superação
  2. 2 valoração da prova e justa causa para o exercício da ação penal
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e lhe negou-se provimento porque a ausência de audiência de custódia foi superada pela submissão do auto de prisão em flagrante ao Juiz e sua conversão em prisão preventiva; as alegações do agravante não desconstituíram concretamente os fundamentos que justificaram a preventiva (quantidade de drogas, arma de fogo, antecedentes e risco de reiteração) e a matéria sobre violência policial demanda dilação probatória, sendo aplicada a Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos agravados.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento; manter os fundamentos da decisão agravada.