AREsp 2895434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os autos indicam materialidade e indícios de autoria, existindo relato de autorização para ingresso domiciliar corroborado por agentes e laudos, de modo que há justa causa para o recebimento da denúncia; eventual discussão sobre a legalidade da prova deverá ser apreciada na instrução criminal e sentença, não na análise preliminar de admissibilidade da exordial.

Parties
Acusadas/defesa: Recorrentes; Acusação: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Cf)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, In Dubio Pro Societate, Ilegitimidade/ilegalidade De Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Prova Penal Audiência De Custódia Recebimento Da Denúncia Justa Causa In Dubio Pro Societate +3 more

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Parties

Recorrentes

Acusadas/defesa

Ministério Público Federal

Acusação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Cf)

Legal Issues

  1. 1 Se há justa causa para o recebimento da denúncia diante de provas supostamente obtidas com violação da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 Se a alegação de ilicitude probatória deve ser apreciada na fase de recebimento da exordial ou somente após instrução/sentença
  3. 3 Se o ingresso domiciliar teria sido autorizado e validaria as provas obtidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os autos indicam materialidade e indícios de autoria, existindo relato de autorização para ingresso domiciliar corroborado por agentes e laudos, de modo que há justa causa para o recebimento da denúncia; eventual discussão sobre a legalidade da prova deverá ser apreciada na instrução criminal e sentença, não na análise preliminar de admissibilidade da exordial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.