HC 1080979 - DECISAO

HC 1080979 - DECISAO

A Corte Superior indefere a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a intervenção prematura; por esse fundamento, com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Súmula 691/stf, Art. 310 Do CPP, Resolução 213 Do CNJ, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prova Ilícita Súmula 691/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON ALVES CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento do prazo de 24 horas para realização da audiência de custódia (art. 310 do CPP e Resolução 213 do CNJ)
  2. 2 alegada invasão de domicílio sem autorização válida e nulidade do flagrante
  3. 3 uso de prova ilícita e sua incidência na justificação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte Superior indefere a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a intervenção prematura; por esse fundamento, com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.