HC 1081031 - DECISAO

HC 1081031 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691 ao habeas corpus contra decisão monocrática de relator, não estando demonstrada, de plano, manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar tal óbice; ademais, a ausência de audiência de custódia, isoladamente, não evidencia ilegalidade quando há novo título judicial ou necessidade de exame meritório pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME RUFINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n.5003986-67.2026.8.08.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Nulidade, Súmula 691, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Temporária Prisão Preventiva Nulidade Súmula 691 +1 more

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Parties

GUILHERME RUFINO DA SILVA

Paciente

Desembargador relator do HC n.5003986-67.2026.8.08.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 efeitos da ausência de audiência de custódia
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691 ao habeas corpus contra decisão monocrática de relator, não estando demonstrada, de plano, manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar tal óbice; ademais, a ausência de audiência de custódia, isoladamente, não evidencia ilegalidade quando há novo título judicial ou necessidade de exame meritório pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.