HC 1092252 - DECISAO

HC 1092252 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por não haver demonstração de ilegalidade manifesta ou prejuízo concreto decorrente da suposta ausência de intimação do defensor dativo; verificou-se que o paciente esteve assistido por advogado (dativo ou ad hoc) na audiência de custódia e não houve prova de prejuízo capaz de contaminar o decreto de prisão preventiva; além disso, a discussão sobre honorários não é matéria própria do habeas corpus, devendo ser tratada na sentença.

Parties
Paciente: IVAN CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Decidida Monocraticamente; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Defensor Dativo, Defensor Ad Hoc, Honorários Advocatícios, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo De Instrumento
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Parties

IVAN CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Decidida Monocraticamente; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta da audiência de custódia por ausência de intimação do defensor dativo
  2. 2 se a ausência de defesa técnica na audiência de custódia enseja nulidade do decreto de prisão preventiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por não haver demonstração de ilegalidade manifesta ou prejuízo concreto decorrente da suposta ausência de intimação do defensor dativo; verificou-se que o paciente esteve assistido por advogado (dativo ou ad hoc) na audiência de custódia e não houve prova de prejuízo capaz de contaminar o decreto de prisão preventiva; além disso, a discussão sobre honorários não é matéria própria do habeas corpus, devendo ser tratada na sentença.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.