RHC 235936 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado por configurar inovação recursal a alegação de ausência de audiência de custódia quanto à captura executória, pelo caráter summário do habeas corpus que impede revolvimento fático-probatório, e porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (condenações com trânsito em julgado, três execuções penais e condição de foragido) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; o laudo pericial superveniente deve ser apreciado na instrução criminal.

Parties
Agravante: PABLO CESAR FERREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Inovação Recursal, Nulidade Do Flagrante, Invasão Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Laudo Pericial Superveniente, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Audiência De Custódia Prisão Preventiva Inovação Recursal Nulidade Do Flagrante Invasão Domiciliar Ilegalidade De Provas Laudo Pericial Superveniente +1 more

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Parties

PABLO CESAR FERREIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de inovação recursal sobre ausência de audiência de custódia da captura executória
  2. 2 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em condenações com trânsito em julgado, execuções penais e condição de foragido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado por configurar inovação recursal a alegação de ausência de audiência de custódia quanto à captura executória, pelo caráter summário do habeas corpus que impede revolvimento fático-probatório, e porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (condenações com trânsito em julgado, três execuções penais e condição de foragido) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; o laudo pericial superveniente deve ser apreciado na instrução criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.