RHC 235743 - DECISAO
O acórdão negou provimento ao recurso ordinário porque o uso das algemas durante a audiência de custódia foi devidamente fundamentado pelo juízo de primeiro grau pela necessidade de segurança dada a precariedade e insuficiência de agentes, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, não havendo nulidade a ser reconhecida.
- Parties
- Paciente: JOSE LINCON AMORIM LIMA; Parquet: Parquet Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (hc N. 2403551 15.2025.8.26.0000) / Decisão Sobre Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário.
- Legal Topics
- Audiência De Custódia, Uso De Algemas, Nulidade Processual, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
JOSE LINCON AMORIM LIMA
Paciente
Parquet Federal
Parquet
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 2403551 15.2025.8.26.0000) / Decisão Sobre Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Se a permanência do paciente algemado durante a audiência de custódia, com fundamentação genérica sobre insuficiência de agentes, configura nulidade por violação da Súmula Vinculante n. 11 do STF
Ratio Decidendi
O acórdão negou provimento ao recurso ordinário porque o uso das algemas durante a audiência de custódia foi devidamente fundamentado pelo juízo de primeiro grau pela necessidade de segurança dada a precariedade e insuficiência de agentes, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, não havendo nulidade a ser reconhecida.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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