RHC 238110 - DECISAO

RHC 238110 - DECISAO

O recurso foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque se trata de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, o que configura coisa julgada material e inviabiliza nova apreciação; além disso, quanto à alegação de demora da audiência de custódia, não houve demonstração de prejuízo pelo...

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Parties
Recorrente: CAIO CESAR LUNA DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Coisa Julgada/reiteração De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Audiência De Custódia Prisão Preventiva Nulidade De Busca Domiciliar Cadeia De Custódia De Provas Digitais Coisa Julgada/reiteração De Habeas Corpus Supressão De Instância +2 more

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Parties

CAIO CESAR LUNA DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 demora na realização da audiência de custódia além de 24 horas
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por ingresso forçado sem justa causa
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de provas digitais

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque se trata de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, o que configura coisa julgada material e inviabiliza nova apreciação; além disso, quanto à alegação de demora da audiência de custódia, não houve demonstração de prejuízo pelo recorrente e o Tribunal de origem homologou a prisão, de modo que a não realização em 24 horas não gera, por si só, nulidade; por fim, a questão relativa à cadeia de custódia não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não a analisou para evitar supressão de instância.