HC 1101813 - DECISAO

HC 1101813 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse suprimir a jurisdição da instância originária, razão pela qual se aplica a Súmula 691/STF e se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSIAS CARNEIRO PEDROSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Violação De Domicílio, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Violação De Domicílio Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIAS CARNEIRO PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de custódia por má qualidade do áudio
  2. 2 ilegalidade da abordagem e violação de domicílio
  3. 3 cerceamento de defesa por intimação em nome diverso do patrono constituído

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse suprimir a jurisdição da instância originária, razão pela qual se aplica a Súmula 691/STF e se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal