RHC 233420 - DECISAO

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O atraso na realização da audiência de custódia foi justificado pela extensão da pauta do juízo, não havendo desídia estatal; as alegações de tratamento degradante foram apreciadas em audiência de custódia e encaminhadas à Promotoria para apuração, matéria que exige dilação probatória; o excesso de prazo configura mera irregularidade sanada pela posterior decisão judicial que homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva fundada nos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS RAMOS SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Mérito (recurso Denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Tratamento Degradante, Tortura, Relaxamento Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Audiência De Custódia Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Tratamento Degradante Tortura +1 more

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Parties

DOUGLAS RAMOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Mérito (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 se a realização da audiência de custódia fora do prazo de 24 horas enseja relaxamento da prisão
  2. 2 se o atraso na realização da audiência configurou desídia estatal
  3. 3 se o alegado tratamento degradante/tortura na delegacia autoriza relaxamento da prisão na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O atraso na realização da audiência de custódia foi justificado pela extensão da pauta do juízo, não havendo desídia estatal; as alegações de tratamento degradante foram apreciadas em audiência de custódia e encaminhadas à Promotoria para apuração, matéria que exige dilação probatória; o excesso de prazo configura mera irregularidade sanada pela posterior decisão judicial que homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva fundada nos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.