HC 901276 - DECISAO

HC 901276 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, apesar de se tratar de writ substitutivo de recurso, analisou-se a alegação e concluiu-se pela ausência de nulidade: a retirada do réu da audiência por videoconferência foi devidamente fundamentada nos termos do art. 217 do CPP em razão do temor causado às vítimas/testemunhas, a...

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Parties
Paciente: AGELLON JEFFERSON SOUSA MENDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Audiência De Instrução, Videoconferência, Retirada Do Réu Da Sala De Audiência, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Prova Testemunhal
Processo Penal Habeas Corpus Audiência De Instrução Videoconferência Retirada Do Réu Da Sala De Audiência Nulidade Processual Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

AGELLON JEFFERSON SOUSA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retirada do réu da sala de audiência durante depoimentos por videoconferência
  2. 2 Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela exclusão do paciente da audiência
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, apesar de se tratar de writ substitutivo de recurso, analisou-se a alegação e concluiu-se pela ausência de nulidade: a retirada do réu da audiência por videoconferência foi devidamente fundamentada nos termos do art. 217 do CPP em razão do temor causado às vítimas/testemunhas, a presença do defensor técnico resguardou o contraditório e a ampla defesa, não havendo demonstração de prejuízo que justificasse anular a instrução.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 658/659).
  • Publique-se.