RHC 204517 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO. EXTRAÇÃO DENTÁRIA ELETIVA. AUSÊNCIA DO RÉU E ADVOGADO CONSTITUÍDO. DEFENSOR NOMEADO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência do acusado na audiência de instrução não constitui, por si só, causa de nulidade absoluta do processo penal, tratando-se de nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo concreto à defesa. 2. O procedimento de extração dentária (CID 10 K01 - dentes inclusos e impactados) realizado na véspera de audiência designada há mais de um ano caracteriza intervenção eletiva, não justificando adiamento do ato processual. 3. A ausência injustificada do advogado constituído não gera nulidade quando o réu é devidamente representado por defensor nomeado, aplicando-se o princípio da vedação ao comportamento contraditório. 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ALOISYO JOSÉ CAMPELO COUTINHO contra decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado: "EMENTA - HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS NULIDADES PELA AUSÊNCIA RÉU NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO AO ATO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA OU IMPEDIMENTO - AUDIÊNCIA REALIZADA COM A PRESENÇA DE DEFENSOR NOMEADO -VÍCIOS NÃO RECONHECIDOS - VALOR ARBITRADO A TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - TERATOLOGIA NÃO CONSTATADA - ORDEM DENEGADA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR." A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso interposto (e-STJ fls. 192-200). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO. EXTRAÇÃO DENTÁRIA ELETIVA. AUSÊNCIA DO RÉU E ADVOGADO CONSTITUÍDO. DEFENSOR NOMEADO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência do acusado na audiência de instrução não constitui, por si só, causa de nulidade absoluta do processo penal, tratando-se de nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo concreto à defesa. 2. O procedimento de extração dentária (CID 10 K01 - dentes inclusos e impactados) realizado na véspera de audiência designada há mais de um ano caracteriza intervenção eletiva, não justificando adiamento do ato processual. 3. A ausência injustificada do advogado constituído não gera nulidade quando o réu é devidamente representado por defensor nomeado, aplicando-se o princípio da vedação ao comportamento contraditório. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A despeito dos argumentos apresentados, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. A questão central versa sobre a alegada nulidade da audiência de instrução realizada na ausência do acusado e de seu advogado constituído, com a nomeação de defensor ad hoc para o ato. Sustenta a defesa que o Juízo de primeiro grau indeferiu injustificadamente o pedido de redesignação da audiência baseado em atestado médico que comprovava a impossibilidade de comparecimento do paciente em razão de procedimento cirúrgico realizado no dia anterior. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a ausência do acusado na audiência de instrução não constitui, por si só, causa de nulidade absoluta do processo penal. Tratando-se de nulidade relativa, é imprescindível a demonstração de prejuízo concreto à defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". No caso em análise, conforme consignado pelo Tribunal de origem, "a ausência do acusado na audiência de instrução não constitui vício insanável apto a ensejar a nulidade absoluta do processo, posto tratar-se de nulidade relativa, exigindo-se, para o seu reconhecimento, a demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu no caso em exame" (e-STJ fl. 74). Com efeito, a fase instrutória do processo penal originário não está encerrada, restando ainda a realização de audiência para oitiva das testemunhas faltantes e para o interrogatório judicial, ocasião em que será facultado ao réu e ao respectivo defensor o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, incluindo a autodefesa. Dessa forma, eventual prejuízo concreto poderá ser alegado e reconhecido no bojo da própria ação penal. Quanto ao não comparecimento do advogado constituído, verifica-se que este deliberadamente não compareceu à audiência de instrução sem apresentar qualquer justificativa para sua dispensa ou impedimento, atraindo a incidência do art. 565, primeira parte, do Código de Processo Penal, segundo o qual "nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa". O réu foi devidamente representado no ato por defensor nomeado, não restando desprovido de defesa técnica. A alegação defensiva de prejuízo é genérica, não tendo sido indicado concretamente qual prejuízo foi sofrido ao exercício da defesa, tampouco quais questionamentos o réu foi impedido de fazer pessoalmente e em que medida essas perguntas poderiam favorecê-lo. Em caso muito semelhante vejamos como decidiu esta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA COM 11 MESES DE ANTECEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DO ATO FORMULADO NA VÉSPERA. EXTRAÇÃO DENTÁRIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO PATRONO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se desconhece que o advogado é essencial ao Estado Democrático de Direito, sendo um de seus direitos a possibilidade de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional (art. 7º, II da Lei n. 8.906/94 - Estatuto da OAB). Também não há como perder de vista que o advogado exerce um munus publicum de colocar à disposição do seu cliente todos os meios técnicos adequados à garantia dos direitos de seu mandante. 2. No entanto, não há como se olvidar que, "no sistema processual penal vigora o princípio da lealdade e da boa-fé objetiva" (STJ, RHC 150.827/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., D Je 27/9/2021), da qual deriva o subprincípio da proibição de comportamentos contraditórios (venire contrafactum proprium) e a necessidade de cooperação processual por parte de todos os envolvidos. 3. Na hipótese, o impetrante postula o reconhecimento da nulidade da decisão que indeferiu o adiamento da audiência de instrução em virtude de um procedimento cirúrgico realizado pelo acusado. 4. Cumpre consignar, de plano, que, a despeito da alegação defensiva de se tratar de "cirurgia de emergência", não é isso que se extrai das premissas fáticas fixadas pelo acórdão impugnado, tampouco do atestado apresentado. Em verdade, de acordo com a CID indicada no documento médico, o paciente realizou uma extração dentária eletiva na véspera da audiência e, por conseguinte, necessitou de "48 horas de repouso" (fl. 27). 5. Soa, no mínimo, surpreendente que o acusado, sabedor da data designada para audiência de instrução com mais de 10 meses de antecedência, haja optado por (i) realizar uma cirurgia eletiva na véspera da data aprazada e.(ii) por comunicar esse fato ao juízo menos de 24 horas antes do ato. 6. Somado a isso, observo que foi facultado ao recorrente a possibilidade de participação da audiência por videoconferência, de modo a assegurar o direito à ampla defesa sem a necessidade de deslocamento até o fórum. 7. No que concerne à nomeação de "advogado ad hoc" para realização do instrução, forçoso concluir que o impetrante não apresentou nenhuma explicação para justificar a ausência do patrono à audiência. Destaco, por oportuno, que o fundamento do pedido de adiamento, consistente na necessidade de repouso em virtude de realização de cirurgia, é de ordem pessoal e não se estenderia ao defensor constituído. 8 . Agravo regimental não provido." (AgRg no RHC n. 204.209/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) No caso do recorrente, o CID que consta no atestado médico é 10 k 01 (dentes inclusos e impactados), e-STJ fl. 26, assim como no caso paradigma. Ademais, como muito bem pontuou o Juiz de primeiro grau "formulou o réu pedido de redesignação (f. 339), não analisado anteriormente por ter sido protocolado na data de ontem, e portanto os advogados do acusado deveriam estar necessariamente presentes nesta audiência, o que não aconteceu, não havendo, ademais, qualquer justificativa para sua dispensa ou impedimento, até porque o atestado apresentado é relacionado ao acusado. Ressalta-se ter sido a audiência designada há mais de ano, após anterior redesignação, a pedido também da defesa, que havia juntado o primeiro atestado médico, fato ocorrido na audiência designada para novembro de 2022 (f. 277/279), ocasião em que a defesa discordou da realização do ato sem a presença do réu. Verifica-se dos autos, assim, serem os requerimentos evidentemente protelatórios, pois na audiência anterior a Defesa justificou que o comparecimento do acusado seria imprescindível e, desta vez, sequer compareceu seu procurador" (e-STJ fl. 28). Assim, não merece qualquer reparo a decisão do Juiz primevo. No que se refere ao valor dos honorários arbitrados ao advogado ad hoc, cumpre registrar que o habeas corpus constitui via processual adequada para proteção do direito à liberdade, não se revelando instrumento apropriado para discussão de valores relacionados a honorários advocatícios. As tabelas de honorários elaboradas pelos Conselhos Seccionais da OAB servem apenas como referência para o estabelecimento de valor justo que reflita o labor despendido pelo advogado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator