HC 832628 - ACORDAO

HC 832628 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, houve constrangimento ilegal: a ausência do Ministério Público na audiência e a produção de prova pelo juiz revelaram acúmulo de funções sem diferenciação entre julgador e órgão de acusação, a defesa arguiu a nulidade em momento oportuno e a situação...

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Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Audiência De Instrução E Julgamento, Nulidade Relativa Por Ausência Do Ministério Público, Produção De Prova Pelo Magistrado, Necessidade De Diferenciação Entre Julgador E Órgão De Acusação, Prejuízo Concreto (art. 563 Do Cpp), Fixação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Audiência De Instrução E Julgamento Nulidade Relativa Por Ausência Do Ministério Público Produção De Prova Pelo Magistrado Necessidade De Diferenciação Entre Julgador E Órgão De Acusação Prejuízo Concreto (art. 563 Do Cpp) Fixação Da Pena Base

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Parties

WESLEY DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento
  2. 2 Se a condução da instrução pelo magistrado configura nulidade e/ou constrangimento ilegal
  3. 3 Se a nulidade é relativa e exige demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, houve constrangimento ilegal: a ausência do Ministério Público na audiência e a produção de prova pelo juiz revelaram acúmulo de funções sem diferenciação entre julgador e órgão de acusação, a defesa arguiu a nulidade em momento oportuno e a situação recomenda a manutenção da anulação do processo desde a audiência instrutória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem em favor de WESLEY DA SILVA, anulando o processo desde a audiência de instrução e julgamento e determinando o retorno dos autos à primeira instância.