HC 832628 - DECISAO

HC 832628 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário em razão de divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a ocorrência de nulidade pela ausência do Ministério Público e pela iniciativa do juiz na inquirição de testemunhas, especialmente quanto à necessidade de demonstração de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Audiência De Instrução E Julgamento, Ausência Do Ministério Público, Inquirição De Testemunhas Pelo Juiz, Nulidade Processual, Princípio Acusatório, Demonstração De Prejuízo E Preclusão, Divergência Jurisprudencial
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade por ausência do órgão de acusação na audiência de instrução e julgamento
  2. 2 Caracterização da iniciativa do juiz na inquirição de testemunhas como violação ao sistema acusatório
  3. 3 Natureza da nulidade (relativa ou absoluta) e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário em razão de divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a ocorrência de nulidade pela ausência do Ministério Público e pela iniciativa do juiz na inquirição de testemunhas, especialmente quanto à necessidade de demonstração de prejuízo para o reconhecimento da nulidade, o que justifica o processamento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.