HC 657518 - ACORDAO

HC 657518 - ACORDAO

Não se verificou, à primeira vista, violação manifesta de garantias processuais nem teratologia na decisão que determinou audiência virtual, sobretudo porque foi garantida entrevista reservada entre réu e defensor e a incomunicabilidade das testemunhas; diante disso e do óbice imposto pela Súmula 691/STF, impõe-se resguardar a competência do Tribunal de origem, negando provimento ao agravo regimental e indeferindo liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALEX GABRIEL CARDOSO TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento; Liminar Indeferida)
Outcome
agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Audiência De Instrução Virtual, Súmula 691/stf, Plena Defesa, Incomunicabilidade Das Testemunhas, Medidas Processuais Em Pandemia
Processo Penal Direito Penal Audiência De Instrução Virtual Súmula 691/stf Plena Defesa Incomunicabilidade Das Testemunhas Medidas Processuais Em Pandemia

Case Brief

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Parties

ALEX GABRIEL CARDOSO TOMAZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus anterior (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade e adequação de audiência de instrução virtual considerando restrições da pandemia
  3. 3 garantia de entrevista reservada entre réu e defensor por meio da mesma plataforma

Ratio Decidendi

Não se verificou, à primeira vista, violação manifesta de garantias processuais nem teratologia na decisão que determinou audiência virtual, sobretudo porque foi garantida entrevista reservada entre réu e defensor e a incomunicabilidade das testemunhas; diante disso e do óbice imposto pela Súmula 691/STF, impõe-se resguardar a competência do Tribunal de origem, negando provimento ao agravo regimental e indeferindo liminarmente o pedido.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento

Orders

  • indeferida liminarmente o pedido
  • negado provimento ao agravo regimental