HC 662136 - DECISAO

HC 662136 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, reconhecendo constrangimento ilegal manifesto (regressão definitiva de regime sem prévia oitiva judicial do apenado nos termos do art. 118, § 2º, da LEP), concedeu a ordem de ofício para anular a decisão que determinou a regressão definitiva de regime sem audiência de justificação, autorizando desde já a realização dessa audiência por videoconferência mediante fundamentação pela origem.

Parties
Paciente: SILVIO CESAR HANAUER; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedo, de ofício, a ordem para cassar a decisão que determinou regressão definitiva de regime sem prévia audiência de justificação
Legal Topics
Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Videoconferência, Pandemia COVID 19, Ampla Defesa, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Audiência De Justificação Regressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar Videoconferência Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

SILVIO CESAR HANAUER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Execução

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de prévia oitiva judicial do apenado (art. 118, § 2º, LEP) quando houver regressão definitiva de regime
  3. 3 possibilidade de realização da audiência de justificação por videoconferência em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, reconhecendo constrangimento ilegal manifesto (regressão definitiva de regime sem prévia oitiva judicial do apenado nos termos do art. 118, § 2º, da LEP), concedeu a ordem de ofício para anular a decisão que determinou a regressão definitiva de regime sem audiência de justificação, autorizando desde já a realização dessa audiência por videoconferência mediante fundamentação pela origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedo, de ofício, a ordem para cassar a decisão que determinou regressão definitiva de regime sem prévia audiência de justificação

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem de ofício para anular a decisão que determinou a regressão definitiva de regime sem prévia audiência de justificação