HC 670803 - DECISAO

HC 670803 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso, a jurisprudência do STJ admite que a audiência judicial de justificação é prescindível quando a falta grave foi apurada em procedimento administrativo disciplinar regular, com garantia do contraditório e da ampla defesa (inclusive com defesa técnica), e não houve regressão definitiva do regime; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo de Execução que homologou a falta grave sem audiência judicial.

Parties
Sentenciado: Sr. DIONE; Impetrante: Impetrante; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo de Execução de fls. 16-17.
Legal Topics
Audiência De Justificação, Falta Grave, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Audiência De Justificação Falta Grave Regressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Sr. DIONE

Sentenciado

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 É necessária audiência de justificação judicial para homologação de falta grave quando não houve regressão definitiva de regime e já houve oitiva em PAD?
  2. 2 Configura nulidade a homologação de falta grave sem audiência judicial quando o apenado foi ouvido em PAD com defesa técnica?

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso, a jurisprudência do STJ admite que a audiência judicial de justificação é prescindível quando a falta grave foi apurada em procedimento administrativo disciplinar regular, com garantia do contraditório e da ampla defesa (inclusive com defesa técnica), e não houve regressão definitiva do regime; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo de Execução que homologou a falta grave sem audiência judicial.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo de Execução de fls. 16-17.

Orders

  • Determino o restabelecimento da decisão do Juízo de Execução de fls. 16-17.
  • Comunique-se.