REsp 1938418 - DECISAO

REsp 1938418 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência da Corte, pois a falta grave foi praticada em regime fechado e o reeducando já havia sido ouvido em Procedimento Administrativo Disciplinar com observância do contraditório e da ampla defesa, de modo que a audiência de justificação judicial era prescindível; por isso, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que acolheu de ofício a preliminar de nulidade e determinou o retorno do feito ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento do agravo em execução penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: JOSIMAR MAICON PEREIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguir Julgamento Do Agravo Em Execução Penal
Outcome
provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem prossiga o julgamento do agravo em execução penal
Legal Topics
Audiência De Justificação, Falta Grave, Contraditório E Ampla Defesa, Regressão De Regime, Nulidade Por Ausência De Audiência De Justificação
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Audiência De Justificação Falta Grave Contraditório E Ampla Defesa Regressão De Regime Nulidade Por Ausência De Audiência De Justificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

JOSIMAR MAICON PEREIRA ROSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguir Julgamento Do Agravo Em Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da audiência de justificação judicial quando o apenado já foi ouvido em Procedimento Administrativo Disciplinar com observância do contraditório e da ampla defesa e não há regressão de regime
  2. 2 Nulidade da decisão que reconheceu falta grave sem prévia audiência de justificação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 118, §2º da Lei de Execução Penal e garantias constitucionais na execução penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência da Corte, pois a falta grave foi praticada em regime fechado e o reeducando já havia sido ouvido em Procedimento Administrativo Disciplinar com observância do contraditório e da ampla defesa, de modo que a audiência de justificação judicial era prescindível; por isso, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que acolheu de ofício a preliminar de nulidade e determinou o retorno do feito ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento do agravo em execução penal.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem prossiga o julgamento do agravo em execução penal

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido que acolheu de ofício a preliminar de nulidade