HC 697017 - DECISAO

HC 697017 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade: o paciente foi preso em decorrência de decisão que reconverteu penas restritivas em privativa por descumprimento; há lapso temporal e documentação insuficiente; não estão demonstrados, em cognição sumária, os requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, devendo oportunizar-se os informes da autoridade coatora e o parecer ministerial antes de eventual reexame.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DE PAULA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Audiência De Justificação, Reconversão De Penas Restritivas De Direito Em Privativa De Liberdade, Descumprimento De Pena, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Audiência De Justificação Reconversão De Penas Restritivas De Direito Em Privativa De Liberdade Descumprimento De Pena Pedido De Liminar +1 more

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Parties

JOÃO PAULO DE PAULA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de audiência de justificação antes do decreto de prisão (alegação do impetrante)
  3. 3 reconversão de penas restritivas de direito em privativa de liberdade por descumprimento

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade: o paciente foi preso em decorrência de decisão que reconverteu penas restritivas em privativa por descumprimento; há lapso temporal e documentação insuficiente; não estão demonstrados, em cognição sumária, os requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, devendo oportunizar-se os informes da autoridade coatora e o parecer ministerial antes de eventual reexame.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.