HC 682194 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, a ausência de audiência de justificação prévia quando houve regressão de regime torna nula a homologação da falta grave; no caso concreto verificou-se regressão de regime sem a imprescindível audiência, justificando a anulação da decisão que homologou a falta grave.

Parties: Paciente: Andre Jose da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Falta Grave, Nulidade

Execução Penal Habeas Corpus Audiência De Justificação Regressão De Regime Falta Grave Nulidade

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Parties

Andre Jose da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

1 Necessidade de prévia oitiva do apenado em juízo para regressão definitiva de regime nos termos do art. 118, § 2º, da LEP
2 Nulidade da homologação de falta grave por ausência da audiência de justificação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Concedeu-se a ordem para anular a decisão que homologou a falta grave do paciente em razão da ausência de audiência de justificação prévia.
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