HC 873295 - DECISAO

HC 873295 - DECISAO

Diante da evolução processual superveniente — não reconhecimento de falta grave, atestado de conduta carcerária favorável, progressão para regime aberto com prisão domiciliar especial, apresentação de comprovantes de residência e trabalho, manifestação favorável do Ministério Público Federal e decisão de...

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Parties
Paciente: Roger William Branco Chaves; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Audiência De Justificação, Oitiva De Testemunhas, Apuração De Falta Grave, Perda Do Objeto, Progressão De Regime
Execução Penal Audiência De Justificação Oitiva De Testemunhas Apuração De Falta Grave Perda Do Objeto Progressão De Regime

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Parties

Roger William Branco Chaves

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de fatos
  2. 2 necessidade de oitiva de testemunhas na audiência de justificação
  3. 3 relevância de decisões supervenientes e documentos (atestados, comprovantes) para a continuidade da demanda

Ratio Decidendi

Diante da evolução processual superveniente — não reconhecimento de falta grave, atestado de conduta carcerária favorável, progressão para regime aberto com prisão domiciliar especial, apresentação de comprovantes de residência e trabalho, manifestação favorável do Ministério Público Federal e decisão de dezembro/2023 flexibilizando limites — o pedido de oitiva de testemunhas na audiência de justificação tornou-se secundário ou desnecessário, acarretando perda do objeto e tornando prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se.