REsp 2091346 - DECISAO

REsp 2091346 - DECISAO

O relator decidiu que, na hipótese em que não há determinação de regressão definitiva de regime, é dispensável a audiência de justificação para homologação judicial de falta disciplinar grave quando a apuração ocorreu em processo administrativo regular que garantiu o contraditório e a ampla defesa; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial, afastando a nulidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça e determinando o prosseguimento do julgamento do Agravo de Execução para análise do mérito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Conhecimento E Provimento Monocrático Do Relator; Devolução Para Prosseguimento Do Agravo De Execução
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Audiência De Justificação, Homologação De Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Contraditório E Ampla Defesa, Regressão De Regime, Agravo De Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação Homologação De Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Contraditório E Ampla Defesa Regressão De Regime +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Conhecimento E Provimento Monocrático Do Relator; Devolução Para Prosseguimento Do Agravo De Execução

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária audiência de justificação para homologação judicial de falta grave apurada em procedimento administrativo disciplinar regular
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 50, inciso VII, e 118 da Lei de Execução Penal no caso de ausência de regressão definitiva de regime
  3. 3 Fundamento para anulação pelo Tribunal de Justiça por ausência de audiência de justificação

Ratio Decidendi

O relator decidiu que, na hipótese em que não há determinação de regressão definitiva de regime, é dispensável a audiência de justificação para homologação judicial de falta disciplinar grave quando a apuração ocorreu em processo administrativo regular que garantiu o contraditório e a ampla defesa; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial, afastando a nulidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça e determinando o prosseguimento do julgamento do Agravo de Execução para análise do mérito.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a preliminar de nulidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça
  • Determinar o avanço do julgamento do Agravo de Execução n. 1600407-27.2023.8.12.0000 para análise do mérito e das demais teses defensivas