AREsp 2411425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que, quando há prévio procedimento administrativo disciplinar regular com garantia do contraditório e ampla defesa, e não há possibilidade de regressão de regime (penas já cumpridas no regime mais grave), a audiência de justificação é dispensável; ademais, não se examinaram questões constitucionais por serem de competência do STF e aplica-se a vedação de recurso especial fundado em súmula (Súmula 518).

Parties
Agravante: RONAN SANTOS COSTA OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Topics
Audiência De Justificação, Incidente De Apuração De Falta Disciplinar, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Questões Constitucionais, Ampla Defesa E Contraditório
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Audiência De Justificação Incidente De Apuração De Falta Disciplinar Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Questões Constitucionais Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

RONAN SANTOS COSTA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de audiência de justificação quando houver regressão definitiva de regime
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 118, § 2º, e 59 da LEP
  3. 3 vedação de exame de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que, quando há prévio procedimento administrativo disciplinar regular com garantia do contraditório e ampla defesa, e não há possibilidade de regressão de regime (penas já cumpridas no regime mais grave), a audiência de justificação é dispensável; ademais, não se examinaram questões constitucionais por serem de competência do STF e aplica-se a vedação de recurso especial fundado em súmula (Súmula 518).