HC 940549 - DECISAO

HC 940549 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o impetrante não instruiu a inicial com as peças necessárias (cópias integrais das decisões de origem), o que inviabilizou a demonstração do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se conheceu do pedido liminar, ainda que o acórdão recorrido trate da ausência de audiência de justificação e da necessidade de fundamentação para redução dos dias remidos.

Parties
Paciente: KENEDY AUGUSTO DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Audiência De Justificação, Falta Grave, Dias Remidos, Contraditório E Ampla Defesa, Ônus De Instrução, Nulidade
Habeas Corpus Execução Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação Falta Grave Dias Remidos Contraditório E Ampla Defesa Ônus De Instrução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KENEDY AUGUSTO DOMINGOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de audiência de justificação para apuração de falta grave
  2. 2 redução dos dias remidos por prática de falta grave e fundamentação do percentual
  3. 3 ônus de instrução do impetrante em habeas corpus quanto à juntada de peças necessárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o impetrante não instruiu a inicial com as peças necessárias (cópias integrais das decisões de origem), o que inviabilizou a demonstração do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se conheceu do pedido liminar, ainda que o acórdão recorrido trate da ausência de audiência de justificação e da necessidade de fundamentação para redução dos dias remidos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.