AREsp 2697499 - DECISAO

AREsp 2697499 - DECISAO

Em razão da regressão do apenado para o regime fechado, entendeu-se imprescindível a realização da audiência de justificação em juízo para assegurar o contraditório e a ampla defesa, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Audiência De Justificação, Falta Grave, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Audiência De Justificação Falta Grave Regressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa Procedimento Administrativo Disciplinar

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de audiência de justificação para reconhecimento de falta grave quando há regressão de regime
  2. 2 Prescindibilidade da audiência de justificação se o apenado já foi ouvido em procedimento administrativo disciplinar que assegurou contraditório e ampla defesa e não houver regressão de regime
  3. 3 Alcance do art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Em razão da regressão do apenado para o regime fechado, entendeu-se imprescindível a realização da audiência de justificação em juízo para assegurar o contraditório e a ampla defesa, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.