AREsp 2697863 - DECISAO

AREsp 2697863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal concluiu que a audiência de justificação prévia não é obrigatória quando o julgador dispõe de elementos suficientes para decidir; que não havia comprovação, em análise sumária, dos requisitos para a concessão da liminar de reintegração de posse nos termos do art. 561 do CPC, sendo necessária dilação probatória; e que a pretensão dos recorrentes implicava reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não se demonstrar prejuízo concreto decorrente da dispensa da audiência.

Parties
Recorrente: CLOVIS NOMA; Recorrente: ALUIZIO NOMA; Embargado: ACADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Audiência De Justificação, Tutela Provisória, Reintegração De Posse, Nulidade Processual, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Posse Audiência De Justificação Tutela Provisória Reintegração De Posse Nulidade Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLOVIS NOMA

Recorrente

ALUIZIO NOMA

Recorrente

ACADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da audiência de justificação prévia em ação de reintegração de posse
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar possessória (art. 561 CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação à reanálise fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal concluiu que a audiência de justificação prévia não é obrigatória quando o julgador dispõe de elementos suficientes para decidir; que não havia comprovação, em análise sumária, dos requisitos para a concessão da liminar de reintegração de posse nos termos do art. 561 do CPC, sendo necessária dilação probatória; e que a pretensão dos recorrentes implicava reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não se demonstrar prejuízo concreto decorrente da dispensa da audiência.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.