HC 953856 - DECISAO

HC 953856 - DECISAO

In casu não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do writ, pois a legislação não exige expressamente a audiência de justificação em juízo e o acórdão impugnado demonstrou que no procedimento administrativo disciplinar foram assegurados o contraditório e a ampla defesa; ademais, aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JONATHAN GUTEMBERG DOS SANTOS RAMOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Audiência De Justificação, Falta Grave, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade, Legítima Defesa
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Audiência De Justificação Falta Grave Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Legítima Defesa

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Parties

JONATHAN GUTEMBERG DOS SANTOS RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de audiência de justificação judicial antes da homologação de falta grave
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 configuração de legítima defesa como causa excludente de ilicitude no procedimento disciplinar

Ratio Decidendi

In casu não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do writ, pois a legislação não exige expressamente a audiência de justificação em juízo e o acórdão impugnado demonstrou que no procedimento administrativo disciplinar foram assegurados o contraditório e a ampla defesa; ademais, aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.