REsp 2169003 - DECISAO

REsp 2169003 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que, após a interposição do recurso, foi realizada a audiência de justificação pelo Juízo da Execução, ampliando o contraditório e concretizando a ampla defesa, tornando descabida a análise do mérito quanto à alegada violação do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Audiência De Justificação, Perda De Objeto, Ampla Defesa, Contraditório, Falta Grave, Art. 118 § 2º Lei 7.210/1984
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais Audiência De Justificação Perda De Objeto Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984 quanto à necessidade de audiência de justificação quando apuradas faltas graves em PADs
  2. 2 Perda superveniente do objeto do recurso em razão da realização posterior da audiência de justificação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que, após a interposição do recurso, foi realizada a audiência de justificação pelo Juízo da Execução, ampliando o contraditório e concretizando a ampla defesa, tornando descabida a análise do mérito quanto à alegada violação do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso especial, pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.