REsp 2182110 - DECISAO

REsp 2182110 - DECISAO

Verificando nos autos do processo de execução que posteriormente foi realizada audiência de justificação em 25/09/2024 e homologada a falta grave em 01/10/2024, com determinação de regressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos, constatou-se perda superveniente do objeto do recurso especial, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Constituição Da República) / Recurso Especial Prejudicado (decisão De Prejudicialidade Proferida)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado (perda superveniente do objeto).
Legal Topics
Audiência De Justificação, Falta Grave (infração Disciplinar), Nulidade Absoluta, Contraditório, Ampla Defesa, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Audiência De Justificação Falta Grave (infração Disciplinar) Nulidade Absoluta Contraditório Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Constituição Da República) / Recurso Especial Prejudicado (decisão De Prejudicialidade Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de audiência de justificação para reconhecimento de falta grave nos termos do art. 118, §2º da LEP
  2. 2 Possibilidade de arguição de nulidade absoluta a qualquer tempo quando envolvidos princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal)
  3. 3 Perda superveniente do objeto do recurso por realização posterior da audiência e homologação da falta grave

Ratio Decidendi

Verificando nos autos do processo de execução que posteriormente foi realizada audiência de justificação em 25/09/2024 e homologada a falta grave em 01/10/2024, com determinação de regressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos, constatou-se perda superveniente do objeto do recurso especial, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado (perda superveniente do objeto).

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado.
  • Publique-se.